O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Sartori, negou ontem o recurso extraordinário para suspensão de liminar, movido pela Prefeitura em guia de Santa Bárbara d’Oeste, que pedia a liberação da sessão pública de concessão do transporte público municipal, paralisada há 10 dias por um mandado de segurança. Para o desembargador do TJ, a alegação do município de que a demora no julgamento do caso poderia gerar prejuízo aos usuários do sistema não caracteriza um “manifesto interesse público” e “nem decorre qualquer grave lesão à ordem pública”, requisitos necessários para a revogação de decisões judiciais.

A abertura dos envelopes de documentação e proposta de preço da licitação seria feita no dia 5, mas foi suspensa por determinação por um juiz do plantão judiciário de Americana. A decisão, no entanto, liberou a entrega das propostas, que poderão ser abertas caso a ação seja julgada improcedente. Cinco empresas – entre elas a que ingressou com o mandado de segurança – participam o processo.

O edital de concorrência pública lançado pela Prefeitura é questionado pela empresa Auto Ônibus São João, de Votorantim, que aponta falhas na fixação de regras contábeis do futuro contrato e nebulosidade na documentação fiscal exigida. “Nosso departamento jurídico detectou essas cláusulas dúbias e optou por questioná-las agora ao invés de dar início a uma batalha jurídica que pode se estender por mais tempo”, afirmou o diretor da viação, Marco Antonio Franco.

A comissão especial de licitações da Prefeitura contesta a empresa, afirmando que o edital obedece aos parâmetros impostos pela lei de licitações e já foi retificado por determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A assessoria de imprensa da Prefeitura Santa Bárbara informou que a Secretaria de Negócios Jurídicos não deve recorrer da decisão do presidente do tribunal. Ela vai aguardar primeiro, o resultado outro recurso, um agravo de instrumento, também já impetrado.

Fonte: Jornal O Liberal