O MPE (Ministério Público Estadual) vai recorrer ao TJ (Tribunal de Justiça) para que três ex-prefeitos de Encontra Santa Bárbara d’Oeste sejam mantidos como réus em uma ação por improbidade administrativa que pede o ressarcimento de gratificações pagas a servidores públicos.

No final de agosto, a Justiça barbarense livrou Isaías Hermínio Romano (PSDC), Álvaro Alves Correa (PMDB) e José Adílson Basso (PTB) de responsabilidade pelo caso por entender que os atos deles – que deixaram os cargos há mais de cinco anos – já prescreveram.

A ação se refere a gratificações concedidas por decreto com base em uma lei de 1990, declarada inconstitucional pelo TJ. O prejuízo, calculado apenas a partir da implantação do Plano Real, seria de mais de R$ 29 milhões.

Para o MPE, a lei da improbidade prevê a prescrição apenas das penas de perda dos direitos políticos e da função pública e que mesmo após o prazo os responsáveis podem ser obrigados a restituir os cofres públicos.

A Promotoria chegou a pedir ao juiz Luiz Antonio Cunha, da 2º Vara Cível, que reconsiderasse a decisão, mas o magistrado manteve a extinção do processo para os três e recebeu a denúncia contra o também ex-prefeito José Maria de Araújo Júnior (PSDB) e o atual chefe do Executivo, Mário Heins (PDT).

Heins recorreu ao TJ contra o recebimento da denúncia. Para o advogado dele, Marco Antonio Pizzolato, o atual prefeito pôs fim à ilegalidade. “A única coisa que ele podia fazer – uma reforma administrativa que extinguisse esses benefícios – ele fez”, disse.

Fonte: Jornal O Liberal